Define os valores do Piso de Atenção Básica Estadual, para o ano de 2018, bem como, a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de forma direta e regular, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20-05-2008, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Estabelece a transferência, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa “Qualis Mais”, no exercício de 2018 e dá outras providencias.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Dispõe sobre normas a serem seguidas nos processos de prestação de contas de recursos financeiros repassados por força de convênio firmado com Entidades Públicas, Filantrópicas ou sem Fins Lucrativos ou ainda consórcios e Municípios para custeio e investimentos ou qualquer outro objeto que vise à expansão ou aperfeiçoamento das atividades de assistência à saúde no âmbito do SUS/SP.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
